AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS PARA MENORES DE IDADE

Declaro, na qualidade de responsável legal, ter conhecimento das presentes Informações sobre Privacidade e ter expressado o meu consentimento de livre vontade, específica e informada para tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis do menor acima identificado e AUTORIZO:

CESSIONÁRIO: Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENAPESTALOZZI, localizada no SRTVS Quadra 701, bloco O, salas 496, 497 e 708 a 711 Edifício Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul/DF, CEP: 70.340-000 inscrita sob o CPNJ nº 42.129.809/0001-68;

 Com fundamento no art. 5º, X e XXVIII da Constituição Federal/1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), e no art. 5º, 29, 46 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e nos art. 11, 12, 20 e 21 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), os dados pessoais da parte Cedente serão tratados da seguinte forma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD):

A parte CEDENTE autoriza a CESSIONÁRIA, a título gratuito, com base nas leis nº 9.610/1998 e 13.709/2018 a coletar, tratar e armazenar seus dados pessoais, inclusive de natureza sensível, de imagem e voz para ações de Marketing Digital e de Conteúdo, inlcuindo publicidade, divulgação institucional, material educativo, redes sociais, por meio da interação com os operadores de dados NUBANK, inscrito no CNPJ sob o n° 30.680.829/0001-43 e o Ministério do Esporte, inscrito no CNPJ sob o n° 02.961.362/0001-74.

As imagens poderão ser divulgadas em publicações eletrônicas ou qualquer meio de comunicação digital, bem como meios físicos de divulgação e propaganda, além de redes sociais, pelo prazo certo e determinado de 10 (dez) anos, a partir da data de assinatura.

Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do art. 8° e § 2° do art. 9° da Lei n° 13.709/2018).

A presente autorização obedecerá ao pressuposto estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 13.709/2018, podendo ser mantidos os dados de acordo com normativos internos e legislação aplicáveis à CESSIONÁRIA.

A CESSIONÁRIA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais da parte CEDENTE, reconhecendo ainda sua obrigação legal na prestação de contas ao Titular dos Dados Pessoais e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

A parte CEDENTE declara estar ciente de que a utilização da imagem e voz do(a) menor será feita nos termos acima descritos e que esta autorização não configura vínculo empregatício ou qualquer outra relação jurídica além do aqui estabelecido.

A parte CEDENTE poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, através do e-mail juridico@fenapestalozzi.org.br, conforme o art. 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018.

Eventual recusa ou solicitação de exclusão de informações essenciais ao cadastro poderá acarretar a impossibilidade da prestação dos “serviços” da Entidade.

As partes elegem a Circunscrição Judiciária de Brasília – DF para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do Termo de Autorização de uso de Imagem.